Liminar pode parar venda da sede do Senac
A negociação envolvendo a prefeitura de Brusque e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) que prevê a compra do prédio onde hoje funciona a instituição de ensino mas que é de propriedade do Estado, continua causando polêmica. O caso chegou à Câmara de Vereadores no dia 26 de setembro, quando o vereador José Zancanaro questionou a negociação. O vereador Dejair Machado defendeu a medida dizendo que o trâmite da negociação é legal. No dia 19 deste mês, foi apresentada ao Poder Judiciário uma Ação Civil Pública pedindo a suspensão do Projeto.
As partes envolvivas, prefeitura, Câmara de Vereadores, o próprio prefeito e também o Senac, além do Estado, têm 20 dias para apresentar a defesa diante das acusações. A reportagem da Rádio Cidade conversou com Ubirajara Geovani Visconti, advogado do autor da ação, José Gustavo Halfpap. Ele confirma na entrevista que o cliente apresentou três razões para confirmar que a ação de alienação seria juridicamente inviável.
Primeiro, por que o prédio do Senac ainda pertence ao Estado. Segundo, porque o valor atribuído à causa pelo autor é de R$ 50 mil e não reflete a importância da demanda, devendo deve ser corrigido para um R$ 1,2 milhão. O terceiro motivo está ligado à afronta de princípios de administrativos ligados a legalidade e moralidade do Projeto de Lei.
